Termos de Uso

Última atualização: 1º de junho de 2025

1. Das partes

A plataforma SolarHomolog é operada por João Carlos Chaves Assessoria Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.979.472/0001-64, com sede na Rua Taipu, 417, Portal da Serra, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06520-240, doravante denominada "SolarHomolog".

O usuário é toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços da plataforma, doravante denominado "Usuário".

2. Do objeto

A SolarHomolog é uma plataforma digital que presta serviços de assessoria e intermediação no processo de homologação de sistemas fotovoltaicos junto às concessionárias de energia elétrica, incluindo:

• Análise gratuita de documentação exigida pelas concessionárias;
• Diagnóstico automático da Unidade Consumidora (UC) para verificação de viabilidade;
• Gestão do processo de protocolo junto à distribuidora de energia;
• Acompanhamento do processo até a emissão do parecer de acesso;
• Disponibilização de base de legislação aplicável ao setor fotovoltaico.

3. Da análise gratuita e da contratação

A análise de documentação e o diagnóstico da UC são totalmente gratuitos. O Usuário não assume qualquer obrigação financeira ao submeter documentos para análise.

A contratação do serviço de homologação ocorre exclusivamente mediante aceite expresso da proposta apresentada e confirmação do pagamento. O valor do serviço é calculado com base em R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada 10 kW de consumo médio mensal registrado na conta de energia elétrica do Usuário.

4. Das obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante todo o processo;
• Enviar documentos autênticos e legíveis;
• Manter seus dados de contato (e-mail e telefone) atualizados para receber notificações do processo;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;
• Informar imediatamente qualquer alteração cadastral junto à concessionária que possa impactar o processo.

5. Das obrigações da SolarHomolog

A SolarHomolog se compromete a:

• Realizar a análise documental de forma diligente e dentro dos prazos informados;
• Protocolar o processo junto à concessionária após confirmação do pagamento;
• Manter o Usuário informado sobre o andamento do processo;
• Guardar sigilo sobre os documentos e informações fornecidos pelo Usuário;
• Atuar em conformidade com a REN ANEEL nº 1.000/2021 e demais normas aplicáveis.

6. Das limitações de responsabilidade

A SolarHomolog atua como assessora e intermediadora no processo de homologação. A decisão final sobre a aprovação ou reprovação do pedido é de exclusiva competência da concessionária de energia elétrica, sobre a qual a SolarHomolog não tem ingerência.

A SolarHomolog não se responsabiliza por:

• Atrasos causados pela concessionária além dos prazos legais estabelecidos pela ANEEL;
• Reprovações decorrentes de irregularidades no imóvel, na instalação elétrica ou nos equipamentos do Usuário;
• Restrições técnicas da rede elétrica local (como inversão de fluxo) independentes da documentação apresentada;
• Informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

Em caso de negativa injustificada pela concessionária, a SolarHomolog auxiliará o Usuário na elaboração de recurso junto à Ouvidoria da ANEEL, sem custo adicional.

7. Do pagamento e reembolso

O pagamento é realizado mediante PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, após aceite da proposta pelo Usuário.

Caso o processo seja reprovado por motivo imputável à SolarHomolog (erro na documentação organizada pela plataforma), o Usuário terá direito ao reembolso integral do valor pago.

Não haverá reembolso em caso de reprovação por motivos técnicos da rede elétrica, irregularidades no imóvel ou informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

8. Da propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma SolarHomolog — incluindo textos, layouts, logotipos, código-fonte e base de dados de legislação — é de propriedade exclusiva da João Carlos Chaves Assessoria Ltda e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

9. Das alterações dos Termos

A SolarHomolog reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Do foro

Fica eleito o foro da Comarca de Santana de Parnaíba/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Do contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelos canais:

• E-mail: suporte@jccassessorialtda.com.br
• WhatsApp: (11) 99207-1648
• Endereço: Rua Taipu, 417, Portal da Serra, Santana de Parnaíba/SP — CEP 06520-240